Coluna - ATITUDE DO CONSUMIDOR

Por um código de serviços financeiros

Claudio Henrique de Castro

As instituições financeiras, os bancos e assemelhados não possuem praticamente nenhuma regulação dos seus serviços bancários e financeiros. Os bancos informatizaram seus serviços e transferiram aos clientes o self service, isto é, o cliente faz tudo a as máquinas apenas respondem. A automação extingui milhares de empregos e obrigou os consumidores a trabalharem para os bancos.

O telemarketing não possui limites, o disparo de correios eletrônicos e ligações telefônicas assediam milhões de consumidores. Os banqueiros têm um poder político enorme e avançam na redução e na extinção dos direitos dos consumidores. Os lucros são astronômicos às custas das altas taxas de juros, das comissões de permanência e das frequentes anistias das suas dívidas, por meio de medidas governamentais.

Os banqueiros falidos conseguem a atualização dos seus ativos e congelam seus passivos, isto é, o patrimônio se atualiza, as dívidas congelam para o calote aos credores. Nenhuma investigação do “lava-jato” atingiu ou raspou em banqueiros.

Cobram tarifas dos empréstimos, dos dinheiros que guarnecem em contas correntes e de qualquer serviço digital que uma vez implantando, tem custo zero. Os horários de funcionamento dos bancos estão cada vez mais reduzidos e com atendimento escasso, o que gera filas e humilhações dos consumidores. Antes o horário de funcionamento dos bancos era das 8h30 às 17h30, hoje das 11h às 15h e recentemente é das 10h às 14h.

O sigilo bancário dessas instituições é outro instrumento para banqueiros se furtarem de controles públicos e fiscais. O rentismo, isto é, uma economia na qual os bancos ganham bilhões, é sustentado pela dívida pública cujos papéis jamais foram auditados.

Não há financiamentos com taxas condignas para o desenvolvimento da indústria, do comércio, dos pequenos proprietários e para os trabalhadores. Os endividados são 66,5% da população brasileira. Em 2020, foram 61 milhões de brasileiros negativados.

Os banqueiros não pagam impostos sobre as suas fortunas bilionárias. A irrestrita autonomia do Banco Central foi a cereja do bolo desse banquete de privilégios legislativos que, sistematicamente, retiram direitos dos consumidores.

O capitalismo brasileiro não aceita a competição, o oligopólio dos bancos não permite abrir mão de suas amplas garantias e privilégios. Uma reforma fiscal que tribute a renda dos banqueiros está atrasada desde o Brasil colonial. Por tudo isso, é urgente um Código de Proteção aos Consumidores quanto aos serviços bancários e financeiros, que aumente em larga medida, os direitos previstos no atual Código de Defesa do Consumidor.

Fonte:

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Claudio Henrique de Castro

Doutor em Direito (UFSC), Advogado e Professor Universitário.

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