Araucária

Pais que perderam o prazo de rematrícula na rede municipal podem regularizar situação até 10 de fevereiro

Os pais que perderam o prazo da rematrícula dos alunos nas unidades educacionais municipais de Araucária para este ano (escolas e Centros Municipais de Educação Infantil) podem entrar em contato por whatsapp para efetuar o ato até quarta-feira (10 de fevereiro). Conforme relatório da Secretaria Municipal de Educação (SMED), muitas famílias ainda não realizaram a rematrícula dos filhos na Rede Municipal, por isso foi disponibilizada nova data para regularizar a situação dos alunos.

O Conselho Tutelar orienta que as famílias busquem essa regularização com urgência, e adverte que as famílias que não cumprirem a lei, poderão ser responsabilizadas. Segundo o Artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos (criança sob sua tutela) na rede regular de ensino. Ainda conforme Artigo 246, do Código Penal: “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, está sujeito a pena, que pode ser detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

SCMS Araucária

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Ivone Souza - Redação

Ivone Souza é jornalista graduada pelo Centro Universitário Internacional Uninter. Foi repórter e produtora de conteúdos do Portal Mediação, redatora do site Uninter Notícias, escritora e cronista. Curte teatro, uma boa leitura e é apaixonada por viagens e fotografia.

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