Coluna - ATITUDE DO CONSUMIDOR

O consumidor e as ações contra os bancos

Por Claudio Henrique de Castro

Nos serviços defeituosos dos bancos para com os consumidores, a prescrição é de 5 (cinco) anos, em reparação de danos que envolvam danos causados por fato do produto ou do serviço.

A reparação civil, nos termos do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos. Uma turma recursal do juizado especial federal do Rio Grande do Sul aplicou a prescrição de 3(três) anos por entender que não se tratava de fato do serviço.

O cartão de crédito foi furtado e as compras não foram reconhecidas, mas o banco acabou cobrando as parcelas e o consumidor foi inscrito em órgão de proteção de crédito.

Respeitosamente, a decisão está completamente errada pois a relação é de direito do consumidor e o dano se estabeleceu em virtude de fato do serviço relacionado com a prestação de serviço danosa por parte do banco.

Não se pode afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor das instituições bancárias (Súmula 297 – STJ), e na prática a decisão fez isto, pois aplicou a prescrição de 3 (três) anos do Código Civil.

A segurança legitimamente esperada do consumidor e a sua legítima boa-fé caracterizam fato do serviço e assim incide a prescrição de cinco anos do CDC.

O correto, em termos legislativos, seria aumentar o prazo da prescrição do Código Civil que foi bastante reduzido em relação ao Código anterior. Os bancos recebem os maiores juros do mundo, e tratamento privilegiado pelo Direito.

Tudo isto, tem que acabar, mas falta vontade e interesse político.

Os banqueiros são os verdadeiros reis do Brasil.

Fontes:

ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II. 7ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 1987.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006.

COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 1991.

https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114236777/apelacao-civel-ac-10000180519548002-mg

https://www.conjur.com.br/2021-jan-21/juiza-afasta-prazo-prescricional-cdc-acao-caixa

https://www.conjur.com.br/dl/acordao-turma-recursal-jefs-rs-mantem.pdf

https://www.conjur.com.br/dl/sentenca-jef-adjunto-vara-federal-porto.pdf

https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_23_capSumula297.pdf

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Geral, T. VI. Atualizado por Tilman Quarch et al. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 596.

Receba notícias no seu WhatsApp.

Leitores que se cadastrarem no serviço serão incluídos em uma lista de transmissão diária, recebendo no celular as principais notícias do dia.

Claudio Henrique de Castro

Doutor em Direito (UFSC), Advogado e Professor Universitário.

Leia também

Deixe uma resposta

Botão Voltar ao topo

Notamos que você possui um
ad-blocker ativo!

Produzir um conteúdo de qualidade exige recursos.
A publicidade é uma fonte importante de financiamento do nosso conteúdo.
Para continuar navegando, por favor desabilite seu bloqueador de anúncios.