A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta quarta-feira (23), em regime de urgência com duas sessões consecutivas, o “pacote anticrise” do governo do estado. Foi acertada nesta terça-feira a retirada de um dos projetos, o que prevê o aumento da alíquota máxima do imposto sobre heranças e doações para 8%. Para esta proposta será feita, separadamente, uma audiência pública nesta quarta. Assim, hoje deve ser votada a maioria das outras propostas, que preveem um reforço no caixa estadual.
No pacote, entre outras medidas, o Executivo deixará de dividir com prefeituras e demais poderes do estado R$ 400 milhões anuais, frutos da entrada de ICMS no caixa, para destinar ao fundo de combate da pobreza. O governo também prevê incrementar o caixa por meio da alteração na cobrança da alíquota do ICMS sobre uma série de produtos, medida que reduz o repasse de recursos aos municípios e os investimentos em saúde e educação.
O texto prevê ainda que o governo negocie a renovação com um banco da gestão da folha de pagamento dos inativos do estado. Hoje, essa folha está com a Caixa Econômica. Quando o contrato foi assinado, a Caixa pagou R$ 90 milhões e esse dinheiro foi revertido para a Paranaprevidência – o que não vai acontecer com o novo projeto.
O governo tem pressa, já que pela legislação tributária, qualquer mudança nas regras de cobrança de impostos têm que ser aprovada até o final deste mês para poder entrar em vigor em 1º de janeiro de 2016
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