Redação

A suspensão imediata do direito de dirigir

POR CLÁUDIO HENRIQUE DE CASTRO

No dia 29 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3951) decidiu ser constitucional o art. 218, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O dispositivo prevê que quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%(cinquenta por cento) da permitida, a infração é gravíssima e o infrator tem a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento da habilitação.

O fator multiplicador desta infração é três, assim a multa será de R$880,41(oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), mais 7 pontos.

Nas outras modalidades de excesso de velocidade (20% e de 20% a 50% do previsto) do CTB não há a suspensão do direito de dirigir e a apreensão da habilitação, mas o risco é praticamente o mesmo.

As normas de trânsito no Brasil são brandas e geram o elevado número de vítimas fatais e a invalidez.

Na Alemanha, as multas podem chegar a 680 Euros (R$4.404,60), uma única multa proíbe o motorista de dirigir por dois meses na cidade e um mês em rodovias.

Em Portugal, dirigir a mais de 60 km/h a 80 km/h, a multa pode chegar a 1.500,00 Euros (R$8.925,00), e a mais de 80 km/h a 2.500,00 Euros(R$14.875,00) (site portal do trânsito).

Não é à toa que a Alemanha e Portugal tem baixos índices de acidentes de trânsitos, se comparados com o Brasil.

Um acidente fatal pode ocorrer seo veículo estiver a 10 km/h quando, por exemplo, num estacionamento, empurra um pedestre idoso, e com o desequilíbrio ocasiona fratura gravíssimae até fatal.

Acidentes de trânsito que ocasionam morte somente vão à júri se existir o dolo eventual, isto é, quando o autor concorda com o resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo ao invés de renunciar à ação. Uma cambalhota da doutrina jurídica que dificilmente pune infratores.

Forte aliado desta indústria da impunidade é a ingestão de bebida alcóolica ou drogas que se tornou comum nas baladas,para logo após, partir para a direção do veículo.

Outra face deste problema são os baixos valores das indenizações para as vítimas e seus familiares.

Enquanto não tivermos a resposta adequada para as infrações do Código de Trânsito Brasileiro continuaremos nesta frouxidão das regras que incentivam e permitem a cifra de milhares de vítimas decorrentes do trânsitono Brasil.

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Aécio Novitski

Idealizador do Site Araucária no Ar, Jornalista (MTB 0009108-PR), Repórter Cinematográfico e Fotógrafico licenciado pelo Sindijor e Fenaj sobre o número 009108 TRT-PR

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